TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

1. Identificação da Entidade

A LM – Smart Home & Electrical Engineering Co., explorada por Luís Moreira, empresário em nome individual, NIF PT200307444, com sede na Rua Afonso III, n.º 279, 8135-112 Almancil, Portugal, é titular do website acessível em https://www.lm-ilight.com, sendo adiante designada por “LM”

2. Âmbito de Aplicação

1. Estes Termos e Condições aplicam-se a todos os visitantes do website.
   
   

2. A navegação no website implica a aceitação destes Termos e Condições, bem como da legislação aplicável.
   
   

3. O website tem caráter institucional, promocional e informativo, não constituindo um meio de contratação direta.
   
   

3. Finalidade do Website

O website destina-se exclusivamente a:

• Apresentação institucional da LM;
  
  

• Divulgação de produtos, catálogos e soluções técnicas nas áreas da iluminação e automação;
  
  

• Divulgação de informação técnica e comercial;
  
  

• Disponibilização de contactos.
  
  

O website não funciona como loja online e não permite a realização direta de encomendas, pagamentos ou contratos.

4. Comercialização de Produtos

1. A comercialização de produtos da LM é efetuada exclusivamente através de plataformas de terceiros, nomeadamente eBay, Payhip ou outras plataformas devidamente identificadas.
   
   

2. Todas as transações comerciais, incluindo pagamento, envio, devoluções e reclamações, são reguladas pelos termos e condições das respetivas plataformas e pela legislação de defesa do consumidor aplicável.
   
   

3. O website não recolhe dados de pagamento nem processa qualquer transação comercial.
   
   

5. Informação Comercial e Técnica

1. A informação disponibilizada no website tem caráter meramente informativo e não contratual.
   
   

2. A LM pode alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio:
   
   

   • especificações técnicas,
     
     

   • imagens,
     
     

   • modelos,
     
     

   • disponibilidade de produtos.
     
     

3. As imagens apresentadas são ilustrativas.
   
   

6. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, logótipos, marcas, vídeos, gráficos e design, são propriedade da LM ou de terceiros autorizados e estão protegidos por direitos de autor e propriedade industrial.
A utilização destes conteúdos sem autorização prévia e escrita não é permitida.

7. Proteção de Dados Pessoais

1. A LM pode recolher dados pessoais através de formulários de contacto, cookies ou tecnologias semelhantes.
   
   

2. O tratamento de dados pessoais cumpre o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019.
   
   

3. Informações adicionais constam da Política de Privacidade e da Política de Cookies.
   
   

8. Ligações para Websites de Terceiros

O website pode conter ligações para websites de terceiros. A LM não se responsabiliza pelos conteúdos, políticas ou práticas desses websites.

9. Produtos Elétricos e Garantias

1. Os produtos comercializados cumprem a marcação CE e as normas técnicas europeias aplicáveis.
   
   

2. A LM atua como comerciante e não como fabricante.
   
   

3. A responsabilidade por defeitos de fabrico é assegurada nos termos da garantia legal do fornecedor.
   
   

4. A LM não se responsabiliza por danos resultantes de instalação incorreta, utilização indevida, alterações ou intervenções realizadas por terceiros.
   
   

10. Prestação de Serviços Técnicos

1. A LM pode prestar, mediante acordo escrito autónomo, serviços técnicos especializados, incluindo consultoria, projeto ou acompanhamento técnico pontual.
   
   

2. A prestação de serviços técnicos não está incluída na venda de produtos e depende sempre de aceitação expressa por parte da LM.
   
   

RESPONSABILIDADE TÉCNICA E LIMITAÇÃO DE ÂMBITO

Artigo 1.º – Âmbito

A LM assume responsabilidade técnica exclusivamente pelos serviços que executa diretamente e apenas durante a vigência de relação contratual válida ou acompanhamento técnico ativo, nos termos dos artigos 405.º, 406.º, 762.º e 799.º do Código Civil.

Artigo 2.º – Cessação

Na ausência de contrato de manutenção ou termo de responsabilidade contínuo, a responsabilidade da LM cessa com a conclusão do serviço e entrega da obra, sem prejuízo dos prazos legais aplicáveis a defeitos devidamente reclamados, nos termos dos artigos 1220.º a 1225.º do Código Civil.

Artigo 3.º – Intervenções de Terceiros

A LM não se responsabiliza por defeitos ou anomalias resultantes de alterações, ampliações, reparações, reprogramações ou intervenções realizadas por terceiros após a conclusão dos trabalhos, nos termos do artigo 570.º do Código Civil.

Artigo 4.º – Falta de Controlo

Sempre que a instalação deixe de estar sob controlo técnico da LM, considera-se quebrada a cadeia de responsabilidade, não podendo ser imputada à LM qualquer responsabilidade sobre o estado atual da instalação, nos termos dos artigos 483.º e 487.º do Código Civil.

Artigo 5.º – Sistemas Domóticos / KNX

Os sistemas de domótica e automação, incluindo KNX, carecem de manutenção e acompanhamento periódico.
Na ausência de contrato específico, a LM não assume responsabilidade pelo funcionamento continuado, alterações de configuração ou compatibilidade futura.

Artigo 6.º – Intervenções Futuras

Sem prejuízo das garantias legalmente aplicáveis, a LM não está obrigada a aceitar pedidos de intervenção, assistência, correção, ampliação ou acompanhamento técnico que excedam o âmbito do serviço inicialmente contratado.
A eventual aceitação de qualquer pedido posterior constitui novo serviço, sujeito a avaliação técnica, novo orçamento e assunção expressa de responsabilidade técnica, a formalizar por escrito.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca de Loulé, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.